Como abrir uma Empresa – MEI

Se você sonha em ter seu próprio negócio, saiba como legalizá-lo. As opções simples disponíveis são basicamente duas: abrir uma micro ou pequena empresa ou se cadastrar como MEI (Microempreendedor Individual).

Outras informações importantes, como renda esperada, por exemplo, acabam mostrando a melhor alternativa para sua situação.

Abertura da empresa
Para abrir uma pequena ou pequena empresa, é necessário, entre outras coisas, estar registrado na prefeitura ou administração regional da cidade onde vai atuar, no estado, junto à Receita Federal e Previdência Social.

Dependendo da atividade, pode ser necessário o registro junto à Entidade de Classe, à Secretaria do Meio Ambiente e outros órgãos fiscalizadores.

O registro oficial da empresa é obtido na Junta Comercial do Estado ou no Cartório Legal de Registro Comercial. Para se cadastrar, é necessário apresentar uma série de documentos e formulários, que podem diferir de um estado para outro.

Após o registro da empresa, será emitido um NIRE (Número de Identificação de Registro Comercial). Com o NIRE em mãos, é hora de tirar o CNPJ e ir à prefeitura tirar o alvará de funcionamento.
As empresas dos sectores comercial, industrial, outros transportes, telecomunicações e energia têm mais um passo: são obrigadas a obter o registo estatal.

Para contratar funcionários, a empresa deve estar registrada na Previdência Social. Em seguida, é necessário solicitar, na prefeitura, a autorização para impressão de notas fiscais e a verificação dos livros fiscais.

Legalização como MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma pessoa que trabalha por conta própria e está legalmente registrada como microempreendedor. A legalização do MEI é gratuita, pode ser feita a qualquer momento e tudo é feito eletronicamente, inclusive o uso de nome comercial.

Tudo é feito no Portal do Empreendedor, produzindo um único documento que inclui CNPJ, INSS, Registro na Junta Comercial e Carteira de Trabalho Temporária: o CCMEI (Certificado da Situação Individual do Pequeno Empreendedor – CCMEI).

Para se cadastrar como MEI, é necessário informar o último número do comprovante de entrega da Declaração Anual de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) ou do título de eleitor (caso não seja exigida a DIRPF).

Obs: para ser empreendedor individual, é necessário faturar até R$ 60 mil por ano e não ter participação em outra empresa como sócia ou proprietária.

Fonte:
Portal do Empreendedor – Informações sobre MEI
http://www.portaldoempreendedor.gov.br/

Abertura de Empresa – Portal do Sebrae:
http://www.sebrae.com.br/